“O BPC LOAS no Brasil: Finalidades, Acesso e Desafios da Assistência Social”
O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é uma importante ferramenta de proteção social no Brasil, destinado a garantir a dignidade e a subsistência das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Muitas dúvidas surgem sobre como acessar esse benefício, os requisitos para sua concessão, e os desafios enfrentados por quem precisa dele. Este artigo visa esclarecer essas questões de forma clara e acessível, ajudando você a entender melhor como funciona o BPC LOAS e o que é necessário para garantir o acesso a esse direito.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício de caráter socioassistencial.
O grande diferencial do BPC – LOAS é seu objetivo de garantir o mínimo de dignidade e subsistência, assegurando os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
É importante ressaltar que o BPC – LOAS não exige tempo de contribuição ou qualidade de segurado, uma vez que é um benefício assistencial não contributivo.
Requisitos para recebimento: Critério de Acesso.
Para a concessão deste benefício, é necessário que se faça cumprir os requisitos previsto em lei, quais sejam: para idosos e para pessoas com deficiência.
Para idosos, o critério é simples: é necessário ter 65 anos ou mais, sem a necessidade de contribuições anteriores à Previdência Social.
Pessoas com deficiência, o foco está na incapacidade de realizar atividades laborais devido à deficiência, independentemente da idade.
A deficiência pode ser comprovada por laudo médico. Neste caso, recomenda-se procurar um médico de sua confiança que possa fornecer um diagnóstico adequado, pois isso será fundamental para a solicitação do benefício.
Importante: em ambos os casos, é considerado o critério da renda familiar per capita, ou seja, a renda total da família dividida pelo número de membros da residência.
Documentos necessários para a solicitação do benefício
Além da comprovação dos requisitos mencionados, para solicitar o benefício, serão necessários os seguintes documentos:
- Documento de identificação pessoal, como:
- Documento de identidade (RG): para comprovação de identidade do solicitante;
- CPF: Cadastro de Pessoa Física do Solicitante;
- Certidão de Nascimento ou Casamento.
- Comprovante de renda familiar:
- Informação detalhada sobre a renda de todos os membros da residência.
- Comprovante de residência:
- Conta de luz, água, telefone ou outro documento que comprove o endereço atual. Caso não possua comprovante de residência no nome do solicitante, é necessário que o solicitante faça uma declaração de residência em nome da pessoa que se encontra o comprovante.
- Para BPC – LOAS deficiente, laudo médico:
- Laudo médico que comprove a deficiência do solicitante, especificando a natureza da deficiência e a impossibilidade de realizar atividades laborais. Este laudo é essencial para a concessão do benefício.
- Para BPC – LOAS idoso, comprovação de idade:
- Essa comprovação pode ser realizada por meio dos documentos pessoais.
- Documentos dos familiares:
- Documentos de identificação dos membros da família que moram na mesma residência, para comprovar a composição da renda familiar.
- CadÚnico:
- Registro utilizado pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda, caso não tenha, poderá ser feito de forma gratuita no CRAS.
Como Solicitar o BPC – LOAS:
O processo de solicitação do benefício pode ser complexo sem o auxílio de um advogado. Por isso, recomendamos entrar em contato com um profissional especializado para garantir que a solicitação seja feita corretamente e de forma adequada.
O BPC – LOAS pode ser solicitado inicialmente por vias administrativas, ou seja, diretamente no INSS ou até mesmo pelo aplicativo “Meu INSS”. Para a solicitação deste benefício, é importe reunir todos os documentos elencados no tópico anterior, pois são essenciais para a concessão do benefício.
Após a solicitação, o INSS agendará uma perícia médica para os casos em que for solicitado o BPC – LOAS para pessoas com deficiência, a fim de avaliar as condições de saúde do solicitante e uma perícia social para confirmar a situação de vulnerabilidade.
No caso do BPC – LOAS para pessoas idosas, o procedimento será diferente: após a formulação do pedido, o INSS analisará os documentos apresentados para verificar a viabilidade da concessão. Portanto, para os pedidos feitos por idosos, não haverá perícia médica.
Caso o benefício seja negado, é possível apresentar recurso dentro de 30 dias, o que não recomendamos devido à demora para julgamento. No nosso entendimento, havendo o indeferimento do INSS, o mais adequado é a solicitação na via judicial, onde um advogado especializado poderá ajudar a reverter a decisão administrativa. Esse é um passo importante para aqueles que, de fato, preenchem os critérios para o benefício, mas não conseguiram o deferimento na via administrativa.
Valor do benefício:
Após o deferimento do pedido do solicitante, o INSS implementará o benefício, que corresponderá ao valor do salário mínimo vigente.
Esse valor é reajustado anualmente, assim como o salário mínimo, no qual sempre será calculado com base no valor do salário mínimo em vigor.
É importante destacar que o BPC – LOAS não inclui o pagamento do 13º salário, o que diferencia da aposentadoria e dos outros benefícios.
Além disso, esse benefício se destaca pela capacidade de beneficiar pessoas que não possui condições nenhuma de garantir a sua própria subsistência, com o objetivo de combater a pobreza e a exclusão social. O BPC – LOAS assegura ao beneficiário o direito à dignidade, promovendo a inclusão social de idosos e pessoas com deficiência.
Curiosidades do BPC – LOAS:
- Transferência para familiares: O BPC LOAS tem caráter personalíssimo e não pode ser transferido após o falecimento do beneficiário. O benefício é automaticamente suspenso nesse caso.
- Reavaliação periódica: O BPC LOAS está sujeito a revisões periódicas para garantir que os requisitos ainda sejam atendidos, especialmente em relação à incapacidade e à renda familiar.
- Emprego formal: O beneficiário pode exercer um emprego formal, já que esse benefício visa a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Assim, a pessoa com deficiência pode trabalhar e continuar recebendo o benefício, com ressalva de que ele será reduzido conforme a renda obtida no trabalho. Caso a renda ultrapasse 2 ou 3 salários mínimos, o beneficiário poderá optar pela suspensão do benefício. Se, posteriormente, houver o desligamento do emprego, ele poderá solicitar a reativação do benefício.
- Deficiência não limitada a condições físicas: O BPC LOAS inclui pessoas com deficiência mental, intelectual, auditiva ou visual, desde que atendam aos critérios de vulnerabilidade.
Em resumo, o BPC LOAS é um benefício essencial para garantir a dignidade de pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Embora o processo de solicitação possa parecer complexo, o acompanhamento adequado por profissionais especializados pode facilitar a aprovação. Se você ou alguém que você conhece está considerando solicitar esse benefício, entre em contato com um advogado especializado para orientações detalhadas. A assistência jurídica é fundamental para garantir que o direito seja efetivamente assegurado.
BPC LOAS INDEFERIDO, E AGORA?
Receber a notícia de que o seu pedido do BPC LOAS foi indeferido pode ser um momento frustrante e desolador, especialmente para quem depende desse benefício para garantir a dignidade e a qualidade de vida. Porém, é importante saber que essa negativa não é o fim da linha, e existem caminhos legais para reverter essa decisão.
O primeiro passo, caso o pedido tenha sido protocolado de forma administrativa, ou seja, diretamente no INSS, é buscar informações sobre o motivo do indeferimento.
Antes de mais nada, vamos esclarecer o que significa um benefício indeferido. Um benefício indeferido é aquele que não é concedido, ou seja, é negado, e, portanto, a pessoa não receberá o benefício. No entanto, calma: essa não é a última alternativa. Vamos explicar o que pode ser feito a seguir.
Após buscar informações sobre o indeferimento do benefício, é importante compreender os motivos que levaram a essa decisão. Aqui estão alguns motivos comuns para o indeferimento do BPC LOAS e como você pode resolver cada um deles:
- Renda familiar superior ao limite permitido.
- Documentação incompleta ou informações inconsistentes.
- Não cumprimento dos requisitos de idade ou deficiência.
Caso você considere que o indeferimento foi indevido ou que novos documentos podem ser apresentados para comprovar a sua situação, é possível solicitar a revisão do benefício. Mas como funciona esse processo?
Revisão do BPC – LOAS indeferido
Se o seu pedido foi indeferido, a revisão não exige um novo pedido completo, mas sim a apresentação de documentos adicionais ou a atualização das informações já enviadas. É comum que o INSS solicite novos laudos médicos ou comprovantes de renda. Certifique-se de que todos os documentos que comprovem a sua condição e a situação da sua família estejam claros e atualizados. Esse processo pode ser feito diretamente no INSS ou por meio do portal “Meu INSS”.
Após a entrega de novos documentos ao INSS, o pedido de revisão do BPC será protocolado. O prazo para conclusão da revisão é de 30 (trinta) dias após o protocolo, embora, em alguns casos, o processo possa levar mais tempo para ser finalizado, por isso, não recomendamos entrar com esse pedido, mas sim, ir direto falar com advogado para questionar no juiz a decisão do INSS.
Recurso Administrativo
Caso o indeferimento persista, é possível entrar com um recurso administrativo.
Ao entrar com o recurso administrativo, o solicitante deve reunir e apresentar todos os documentos que comprovem que cumpre os requisitos do benefício. O recurso pode ser protocolado online, através do Meu INSS, ou presencialmente nas agências do INSS. O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após a negativa.
Caso a documentação não esteja completa, o recurso pode ser negado novamente, então é importante garantir que todos os requisitos sejam atendidos. Após protocolar o recurso, o INSS revisará a documentação e poderá solicitar novos documentos, caso necessário. O prazo para a resposta pode variar, mas normalmente não ultrapassa os 30 dias.
Embora o INSS tenha um prazo de 30 dias para responder ao recurso administrativo, não é altamente recomendável que o solicitante opte por essa via, considerando que esse processo não é célere e pode levar anos para a sua apreciação.
Solicitação judicial do BPC – LOAS
Caso o solicitante opte pelo recurso administrativo, e este também seja indeferido, o próximo passo é a solicitação judicial. Nesse momento, o solicitante entra com uma ação no poder judiciário, na qual um juiz revisará o caso. A ação pode ser baseada na argumentação de que o INSS cometeu um erro ao indeferir o pedido. O juiz poderá designar uma nova perícia para avaliar a condição de deficiência, por exemplo, e decidir sobre a concessão do benefício.
Neste caso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado na área, que possa ajudá-lo a analisar o caso e decidir sobre a viabilidade de entrar com ação judicial.
O Advogado examinará os motivos do indeferimento e, caso identifique que há possibilidade de reverter a decisão na justiça, o auxiliará no processo. O processo judicial para solicitar o benefício ocorrerá da seguinte forma:
- Após o protocolo da ação, o juiz designará peritos para realizar as pericias, assim como no processo administrativo.
- Após a perícia, o processo seguirá com os procedimentos, que serão realizados pelo advogado.
- Último passo será a sentença para conceder o benefício.
E se o pedido for negado novamente?
Não se preocupe! Ainda existe uma alternativa. É possível interpor um recurso contra essa decisão. Após a interposição do recurso, basta aguardar a decisão final sobre a concessão do benefício.
Em resumo, se o seu pedido de BPC LOAS for indeferido, não desanime! Existem diversas formas de reverter essa decisão, desde a revisão administrativa até a solicitação judicial. Como o processo pode ser complexo e demandar a apresentação de provas detalhadas, é altamente recomendável procurar o auxílio de um advogado especializado, que poderá orientá-lo em cada etapa e aumentar suas chances de sucesso.
